Feliz Dia dos Pais!!!
Raimundo Lopes Pereira
Presidente
sexta-feira, 9 de agosto de 2013
terça-feira, 6 de agosto de 2013
Publicada a lei que pune e responsabiliza empresas por corrupção
BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 2, no Diário Oficial da União (DOU) a lei que pune e responsabiliza empresas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A nova lei foi sancionada na quinta-feira, 1, pela presidente Dilma Rousseff, com três vetos. Os três pontos rejeitados contribuem para agravar as penas aplicadas às pessoas jurídicas.
Segundo a lei, as companhias que cometerem atos lesivos como fraudar licitações ou corromper agentes públicos receberão multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo. Caso não seja possível calcular o faturamento bruto, a multa ficará entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.
O Congresso havia incluído no texto um parágrafo que fixava que a multa não poderia exceder o valor total do bem ou serviço contratado ou previsto, uma brecha para atenuar punições. Esse dispositivo, porém, foi vetado por Dilma. A lei cria ainda o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que dará publicidade às sanções aplicadas em todas as esferas de governo.
Fonte: FCDL-PE
sexta-feira, 19 de julho de 2013
INSCRIÇÕES GRATUITAS!!!
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Prezados EMPRESÁRIOS é muito IMPORTANTE SUA PARTICIPAÇÃO, faça já sua INSCRIÇÃO.VAGAS LIMITADAS. |
Raimundo Lopes Pereira
Presidente CDL-PAULISTA
terça-feira, 16 de julho de 2013
FELIZ DIA DO COMERCIANTE
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segunda-feira, 15 de julho de 2013
Atenção Mulheres!!!
Hoje 15 de Julho, comemoramos o Dia Nacional do Homem!
O Brasil é o país onde mais se comemora essa data, porém, ela não tem uma repercussão tão grande e tão comentada quanto o Dia das Mulheres, e isso deve ser mudado.
Apesar de muitos nem saberem da existência do seu dia, todos merecem comemorar esta data especial.
A CDL parabeniza todos os homens que cuidam de suas famílias, e batalham todos os dias!
Atenção Mulheres, presentei comprando no comércio de nossa cidade, assim vocês contribuem para o desenvolvimento do Município.
Saudações Lojistas,
Raimundo Lopes
Presidente da CDL-PAULISTA
quinta-feira, 11 de julho de 2013
24ª CONVENÇÃO LOJISTA DE PE.
Já
estão abertas as inscrições para a 24ª Convenção do Comércio Lojista de
Pernambuco. O evento acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de setembro, na
cidade de Olinda. Uma super tenda, armada na Praça do Carmo, climatizada
e com uma excelente estrutura para receber nossos convencionais. Além
de palestras, solenidade de abertura, festa de encerramento e tudo o que
a cidade de Olinda oferece.
Não perca a oportunidade de se inscrever. O valor, este mês, está em R$
190,00, para o casal. Se inscreva e garanta a sua presença!
Lojistas Unidos, Comércio Desenvolvido
Raimundo Lopes Pereira
Presidente da CDL-PAULISTA
terça-feira, 9 de julho de 2013
EXPO ECOM 2013
Participe deste Mega-Evento e saiba como entrar no mundo de comércio eletrônico, vender pela internet e
atrair novos clientes para os seus negócios.
Conheça as tecnologias e serviços que estão revolucionando o comércio e que vão mudar a forma
de vender e de se comunicar com os consumidores. Entenda como os Celulares, os Tablets e a TV Web
vão revolucionar a forma de fazer compras, promoção de produtos e serviços.
Saiba como a chegada da Copa de 2014 vai mudar a forma tradicional de fazer negócios no Brasil e os
impactos na sua Cidade e nos negócios do comércio, varejo, serviços e rede hoteleira.
atrair novos clientes para os seus negócios.
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impactos na sua Cidade e nos negócios do comércio, varejo, serviços e rede hoteleira.
Conheça as novidades nas áreas de Automação Bancária e Comercial, TABLETS, Infra-Estrutura Tecnológica, Novidades em Check Out Inteligentes, Mobile Services, dentre outras.
Em Recife:
Data: 14 de Agosto de 2013 - Hotel
Local: Golden Tulip
Endereço: Av. Boa Viagem, 4070 - Recife/PE
Aproveite esta onda.
Inscrições gratuitas através do site: http://www.ecom2013.com.br
Fonte: http://www.cndl.org.br
Saudações Lojistas,
Raimundo Lopes
Presidente da CDL-PAULISTA
sexta-feira, 5 de julho de 2013
Lei obriga empresas a colocar CNPJ e telefone nos sites de E-Commerce
Lei irá contribuir para o consumidor na hora da compra.
Publicada no último
dia 14 de junho, a partir de agora, as empresas que tiverem página na
internet estão obrigadas a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço
da sede principal. De acordo com a lei, o número do CNPJ e o endereço da
sede principal devem estar situados na página de acesso do site da
empresa, em local visível e com caracteres do tamanho de um quarto do
maior disponibilizado.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece o direito à informação aos consumidores de produtos ou serviços seja este virtual ou físico. Esse direito vai além das informações sobre a qualidade do produto ou do serviço, mas também abrange a possibilidade de o consumidor saber com qual empresa está tratando, onde se localiza e se é legalmente constituída.
“Muitas vezes os fornecedores se utilizam exclusivamente da venda através da internet e não dispõem de formas de comunicação que não a troca de e-mails ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor, também virtual. Os clientes que ficavam insatisfeitos com o produto ou serviços contratados encontravam dificuldades em acionar o Procon ou o Poder Judiciário por conta da falta de informações,” explica Dr. Alexandre Gaiofato, sócio do escritório Gaiofato Advogados & Associados.
Os anúncios também deverão discriminar juntamente ao preço as despesas adicionais tais como taxas de entrega e seguros. As condições da oferta deverão ser claras de modo a propiciar que o consumidor compreenda as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma de execução do serviço e prazo de entrega do produto.
Caso essas exigências sejam desrespeitadas, a empresa proprietária terá um prazo de cinco dias para se regularizar. Se depois do prazo as mudanças não forem feitas, a empresa fica sujeita a multa que variam de R$ 480,00 a R$ 7.200.000,00.
Dr. Alexandre Gaiofato de Souza, Advogado sócio do Gaiofato Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos – FIG; pós-graduado em processo civil pela PUC/SP; MBA em direito da Economia e da empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece o direito à informação aos consumidores de produtos ou serviços seja este virtual ou físico. Esse direito vai além das informações sobre a qualidade do produto ou do serviço, mas também abrange a possibilidade de o consumidor saber com qual empresa está tratando, onde se localiza e se é legalmente constituída.
“Muitas vezes os fornecedores se utilizam exclusivamente da venda através da internet e não dispõem de formas de comunicação que não a troca de e-mails ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor, também virtual. Os clientes que ficavam insatisfeitos com o produto ou serviços contratados encontravam dificuldades em acionar o Procon ou o Poder Judiciário por conta da falta de informações,” explica Dr. Alexandre Gaiofato, sócio do escritório Gaiofato Advogados & Associados.
Os anúncios também deverão discriminar juntamente ao preço as despesas adicionais tais como taxas de entrega e seguros. As condições da oferta deverão ser claras de modo a propiciar que o consumidor compreenda as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma de execução do serviço e prazo de entrega do produto.
Caso essas exigências sejam desrespeitadas, a empresa proprietária terá um prazo de cinco dias para se regularizar. Se depois do prazo as mudanças não forem feitas, a empresa fica sujeita a multa que variam de R$ 480,00 a R$ 7.200.000,00.
Dr. Alexandre Gaiofato de Souza, Advogado sócio do Gaiofato Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos – FIG; pós-graduado em processo civil pela PUC/SP; MBA em direito da Economia e da empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Fonte: http://www.cndl.org.br por Direito Legal - Diário Forense
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