Medida foi aprovada pela
Câmara em novembro e sancionada por Dilma. Notas fiscais deverão ter
'valor aproximado' dos tributos cobrados.
A partir da próxima
segunda-feira (10), as lojas terão que detalhar aos consumidores os
valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em
todo o Brasil. A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos
Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela
presidente da República Dilma Rousseff.
No entanto, após quase
seis meses da publicação da lei, e a poucos dias de sua entrada em
vigor, a regulamentação da medida, que deve detalhar o que deverá ser
feito, ainda não saiu. Essa tarefa cabe à Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Segundo a assessoria de
imprensa da Senacon, a regulamentação está na Casa Civil, e deverá sair
nos próximos dias, antes que a lei entre em vigor.
O objetivo da
medida é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária
incidente sobre as mercadorias. A nota fiscal deverá conter a informação
do "valor aproximado" correspondente à totalidade dos tributos
federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores
dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
A
nova lei determina que a informação sobre os tributos incidentes poderá
constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por
qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o
"valor ou percentual, ambos aproximados", dos tributos incidentes sobre
todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Diz também que, sobre
os serviços de natureza financeira, quando não prevista a emissão de
nota fiscal, os tributos deverão constar também em tabelas afixadas nos
estabelecimento.
Comércio varejista pede mais tempo
De
acordo com o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
(CNDL), Roque Pellizzaro Junior, que representa o comércio varejista, a
falta da regulamentação deixa dúvidas.
"Ninguém sabe direito
como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As
empresas de software não sabem como calcular isso. Eles [governo]
precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a
gente poder destacar", explicou ele.
Por conta da demora na
publicação na regulamentação da lei, Pellizzaro informou que protocolou,
junto com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras
associações, um pedido de prorrogação do detalhamento dos tributos na
nota fiscal.
"Para que haja tempo de ser normatizado e para as
empresas conseguirem fazer. Os pequenos comerciantes, por exemplo, estão
enquadrados no Simples [sistema que unifica a cobrança dos tributos] e
não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia. Fica muito difícil
por em prática essa legislação", declarou o presidente da CNDL.
Especialistas elogiam medida
Apesar
da demora na regulamentação da lei, especialistas em tributação elogiam
a medida. Segundo o consultor tributário e sócio da Crowe Horwath
Brasil, Leandro Cossalter, a lei é de extrema importância ao consumidor
porque favorece a transparência no pagamento dos tributos indiretos
(aqueles embutidos nos produtos e serviços).
"Hoje ele
[consumidor] não tem uma noção clara de quanto representa os tributos
dentro do preço do produto que está comprando. Mesmo sabendo que há a
incidência, não informá-lo de maneira adequada pode oferecer a falsa
ilusão de que se está levando toda a vantagem nos preços altos. Ao
observar a informação na nota e sentir o peso no bolso, ele pode trocar
de produto ou até de marca para tentar baratear o custo final", avaliou
Cossalter.
Para o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil,
Marcos Gomes, uma vez tendo mais clareza sobre o peso dos tributos
embutidos nos produtos e serviços, a nova lei também possibilita que o
consumidor possa exigir com maior propriedade seus direitos. "Mas, há
também o lado negativo, pois, com a complexidade do sistema tributário
brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas
informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que
englobe a tributação de cada produto", disse.
Ele observou que o
sistema tributário brasileiro é "bastante complicado" e que cada produto
tem particularidades no recolhimento dos tributos (dependendo do regime
de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não
seja tão simples. "Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação
seja feita para que tudo fique esclarecido", disse o gerente da Confirp.
Fonte: G1
