16/05/14 - Geral
Ministro da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif diz que empreendedorismo no país
está mais perto de iniciar nova fase
O
Brasil vai deixar, em breve, o posto de país com a maior burocracia
para abrir empresas, com um tempo médio de espera de 150 dias. A
mudança, segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Guilherme Afif Domingos, virá, em parte, através do portal Redesim, a
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios.
Previsto
para ser finalizado pelo Serpro em julho, o sistema integrado digital
vai permitir a abertura, o fechamento, a alteração e a legalização de
empresas em todas as Juntas Comerciais do país.
A
segunda facilidade virá por meio do Congresso Nacional. O Projeto de
Lei 221/2012, que altera o Simples Nacional, já tem 90% da aprovação
pela Câmara e seguirá para o Senado, ainda este ano, segundo perspectiva
do ministro, que trabalha também na elaboração de um projeto que
reformule as tabelas do Simples Nacional.
Afif
Domingos fez uma pausa em sua viagem pelo país, para promover a
Caravana da Simplificação, de fomento à formalização, para dar esta
entrevista aos jornais Brasil Econômico e O DIA.
PROJETO DE LEI 221/12
A
Câmara dos Deputados aprovou parte do Projeto de Lei 221/2012 que
altera o Simples Nacional e prevê que empreendedores de qualquer ramo de
atividade se enquadrem no regime, desde que tenham faturamento anual de
R$ 3,6 milhões. Há algumas emendas ainda pendentes que precisam ser
votadas, antes de ir para o Senado. O sr. acredita que há tempo para o
PL ser aprovado este ano?
Ele
está aprovado. Mas como é uma lei complementar, cada destaque feito
precisa ser votado por um quórum qualificado e de maioria absoluta. O
projeto está na pauta. Ontem (quarta-feira) houve a tentativa de
votação, mas como o quórum estava baixo, suspenderam. Espera-se agora
para a semana que vem. Mas há interesse do Congresso em aprovar o
projeto com rapidez. De preferência antes das campanhas eleitorais. Isso
porque, este é um projeto em que todo o Congresso é protagonista. É de
autoria do Congresso e o Executivo apenas assessorou. É tão verdade que
foi aprovado por unanimidade na Câmara. Foram 417 votos a zero. Há um
consenso total. E o presidente do Congresso sabe disso. Especialmente
porque estamos em um ano eleitoral e, como tal, o Congresso precisa de
uma agenda positiva e um dos projetos é esse.
E no Senado? Ele precisa ainda ser aprovado por lá.
Sim,
mas vai ser por unanimidade também. Há um consenso nesse sentido,
porque se descobriu uma coisa: o sonho do proletariado é melhorar de
vida. Se a gente facilita a vida desse microempreendedor, ele vai gerar
um empreguinho a mais. Eu tenho hoje 8 milhões de empreendedores que
geram milhões de empregos.
E
quanto ao empreendedor que fatura mais de R$ 3,6 milhões anualmente?
Eles estão previstos nessa reformulação do Simples Nacional ?
Ainda não. Mas nós queremos criar o Grande Simples. A ampliação do Simples é boa para todo o Brasil.
TRIBUTAÇÃO AOS MEIs
Sobre
a Instrução Normativa 1.453/2014 da Receita Federal, que inclui os
Micro Empreendedores Individuais (MEIs) na relação de profissionais que
devem ter recolhidos os 20% a título de contribuição previdenciária
patronal, essa medida não desestImula a existência dos MEIs?
Matamos isso já.
O ministério pediu a suspensão da IN?
Isso foi um telefone meu para a presidenta, às 22h30. Ela ficou brava.
E o que a presidenta determinou?
O
MEI foi aperfeiçoado em 2011 e nele foi colocado um artigo que dizia
que, excepcionalmente, haveria incidência da contribuição previdenciária
patronal apenas aos profissionais da construção civil, porque se tinha
um receio de se utilizar o MEI como forma de precarizar as relações de
trabalho. Quando foram fazer uma outra reformulação da lei, a burocracia
tirou o "exclusivamente". Em março, a Receita Federal deu interpretação
ao dispositivo. Todas as contratações de MEIs estão sujeitas ao
recolhimento de 207o da contribuição patronal para a Previdência Social,
com retroativos a fevereiro de 2012. Imagine os setores de cultura. O
primeiro a me ligar foi o Odilon Bastos. Quando soube da resolução, eu
liguei para a presidenta. E ela ficou brava. Até o secretário do Tesouro
me ligou e disse que a Receita fez uma interpretação da lei.
E agora?
Vamos
mudar a lei, por meio do projeto que está em tramitação no Congresso
Nacional. Vamos voltar com a palavra "excepcional". Até que tudo isso
aconteça, a lei está em vigor. Tem que recolher ou não contratar o MEI, é
a orientação. Quanto aos retroativos, ainda não foram cobrados. Mas a
Receita não vai cobrar ainda por orientação da presidenta.
ABERTURA DE EMPRESAS
O
sr. já disse, em outras entrevistas, que pretende ficar até o fim do
governo Dilma. Mas quais são as suas outras prioridades para o ano?
A
abertura e o fechamento das empresas, o que no Brasil é ainda um grande
drama. Estamos na 116 ? posição no ranking do Banco Mundial, entre os
piores países em apoio ao empreendedorismo. O ranking é estabelecido com
base no tempo de abertura e fechamento das empresas.
Qual é o prazo hoje para abertura e fechamento de uma empresa?
Sempre
faço nas minhas palestras uma comparação entre tentar fechar uma
empresa e fechar uma conta de celular. O sistema que estamos implantando
vai dar um salto do medieval para o digital. O processo hoje de
abertura de empresas é medieval, demora-se 150 dias para se abrir uma
empresa. Algo dito pelo próprio Banco Mundial.
E para fechar?
Fechar,
você não fecha nunca. Tal como o celular, o cara que tem uma conta
aberta, se ele lançar um débito de R$ 3 e não pagar, o nome dele vai
para o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Entre pagar e não pagar,
ele decide pagar para não ter dor de cabeça. A Receita é a mesma coisa.
Ela quer um CNPJ aberto para te mandar uma multa de falta de cumprimento
de obrigação assessor ia de empresa parada. Porque a empresa parada tem
que fazer comunicações à Receita, ela tem que ter um contador para não
esquecer de fazer a comunicação, e qualquer comunicação que não é feita,
paga-se multa de R$ 560. E se você não pagar, você vai para o Cadin
(Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do setor público federal)
e fica impedido de abrir outra empresa. Quem deve, fica fadado a
morrer. Hoje, no Brasil, temos mais uma polícia econômica do que uma
política econômica voltada ao empresário.
PORTAL REDESIM
Quando o portal Redesim começar a funcionar?
No
segundo semestre deste ano iremos implementar a plataforma. O Serpro se
comprometeu a nos entregar o portal em junho. Com os ajustes, até julho
deve estar em funcionamento.
De que forma o sistema vai ajudar os empreendedores do país?
Hoje,
quem quer abrir um empresa precisa ter CNPJ, inscrição estadual,
licença da vigilância sanitária, alvará da Prefeitura, do Meio Ambiente,
dos bombeiros. Cada um com um número, cada um com uma taxa. É assim que
se começa a Via Sacra para se abrir uma empresa. O que estamos fazendo,
por meio do Redesim, é um balcão único. Isso é revolucionário. Haverá
um número único. Quem vai tomar conta é a Junta Comercial. E vamos
concentrar isso tudo em um grande portal digital nacional.
O que acontece com as empresas existentes?
Não
muda nada. Elas já estão cadastradas. A única mudança é que daqui em
diante para fazer qualquer modificação, será preciso entrar no portal. O
sistema será presencial até cada cidadão ter a assinatura digital, que
será por meio do e-CPF. Porque o e-CNPJ seria uma uma assinatura digital
que traria dificuldades a mais. Isso porque, depois que mudam os
sócios, tem que mudar a assinatura. Então se ele é sócio de uma empresa
vale a assinatura como cidadão.
E o fechamento?
O
portal vai eliminar a necessidade da certidão negativa, isso porque a
maioria das pequenas empresas são de baixo risco. Bastará o empreendedor
pedir a baixa. Haverá cinco anos para a fiscalização. Quem responde é a
pessoa física, que terá o CPF e endereço cadastrado.
RENOVAÇÃO DA TABELA
Há alguma perspectiva de mudanças da atual tabela do Simples Nacional?
A
tabela do Simples é uma tabela burra, porque não incentiva a empresa a
crescer. Vemos que ela começa a crescer para os lados, porque tem os
limites do faturamento para estar no Simples. Assim, a perda de
eficiência da empresa é total. Nós temos que ter uma tabela ascendente
para que ela não quebre a empresa e não gere a sua morte súbita, que é
quando a empresa cresce e morre, seguindo a reclamação do limite do
Simples.
E como o governo, por meio da Secretaria, pretende fazer essa reformulação?
Eu
propus, para uma discussão com a Receita, que só olha sob o ponto de
vista negativo e não pelo lado prospectivo, de juntarmos quem tivesse a
visão dele com a visão prospectiva. Então trouxe para o jogo a Fundação
Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, a Fipe de São Paulo e a Dom
Cabral de Minas Gerais. No prazo de 90 dias faremos uma revisão total
dessas tabelas. Já identificamos que é possível baixar o imposto para
aumentar a arrecadação. Mas tudo depende de propostas.
Como isso seria, na prática?
A
profissão de fisioterapeuta, por exemplo. Eles acabam cobrando alto
porque os custos da atividade são altos. São muitas as profissões que
você pode diminuir a tributação como forma de aumentar a arrecadação no
todo.
Quando deve acontecer a revisão da tabela do Simples?
Ainda
estamos fazendo o memorial descritivo para convocar esses institutos de
pesquisa e começar a trabalhar no projeto. Mas para que ele se torne um
projeto de lei será preciso que seja aprovado pelo Executivo e, então,
encaminhado ao Legislativo para discussão e aprovação.
-
"Tem
que recolher ou não contrata o MEI, é a orientação. Quanto aos
retroativos, ainda não foram cobrados. Mas a Receita não vai cobrar
ainda por oríentação da presidenta "
-
"A
abertura e o fechamento de uma empresa é um drama. Quem deve, fica
fadado a morrer. Hoje, no Brasil, temos mais uma polícia econômica do
que uma política econômica voltada ao empresário "
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"O
que estamos fazendo, por meio do Redesim, é um balcão único. Isso é
revolucionário. Quem vai tomar conta é a Junta Comercial. E vamos
concentrar isso tudo em um grande portal digital nacional"
-
"A
tabela do Simples é uma tabela burra, porque não incentiva a empresa a
crescer. Vemos que ela começa a crescer para os lados, porque tem os
limites do faturamento para estar no Simples "
O Brasil vai deixar, em breve, o posto
de país com a maior burocracia para abrir empresas, com um tempo médio
de espera de 150 dias. A mudança, segundo o ministro da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, virá, em parte,
através do portal Redesim, a Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Previsto para
ser finalizado pelo Serpro em julho, o sistema integrado digital vai
permitir a abertura, o fechamento, a alteração e a legalização de
empresas em todas as Juntas Comerciais do país.
A segunda
facilidade virá por meio do Congresso Nacional. O Projeto de Lei
221/2012, que altera o Simples Nacional, já tem 90% da aprovação pela
Câmara e seguirá para o Senado, ainda este ano, segundo perspectiva do
ministro, que trabalha também na elaboração de um projeto que reformule
as tabelas do Simples Nacional.
Afif Domingos fez uma pausa em
sua viagem pelo país, para promover a Caravana da Simplificação, de
fomento à formalização, para dar esta entrevista aos jornais Brasil
Econômico e O DIA.
PROJETO DE LEI 221/12
A
Câmara dos Deputados aprovou parte do Projeto de Lei 221/2012 que
altera o Simples Nacional e prevê que empreendedores de qualquer ramo de
atividade se enquadrem no regime, desde que tenham faturamento anual de
R$ 3,6 milhões. Há algumas emendas ainda pendentes que precisam ser
votadas, antes de ir para o Senado. O sr. acredita que há tempo para o
PL ser aprovado este ano?
Ele está aprovado. Mas como é uma
lei complementar, cada destaque feito precisa ser votado por um quórum
qualificado e de maioria absoluta. O projeto está na pauta. Ontem
(quarta-feira) houve a tentativa de votação, mas como o quórum estava
baixo, suspenderam. Espera-se agora para a semana que vem. Mas há
interesse do Congresso em aprovar o projeto com rapidez. De preferência
antes das campanhas eleitorais. Isso porque, este é um projeto em que
todo o Congresso é protagonista. É de autoria do Congresso e o Executivo
apenas assessorou. É tão verdade que foi aprovado por unanimidade na
Câmara. Foram 417 votos a zero. Há um consenso total. E o presidente do
Congresso sabe disso. Especialmente porque estamos em um ano eleitoral
e, como tal, o Congresso precisa de uma agenda positiva e um dos
projetos é esse.
E no Senado? Ele precisa ainda ser aprovado por lá.
Sim, mas vai ser por unanimidade também.
Há um consenso nesse sentido, porque se descobriu uma coisa: o sonho do
proletariado é melhorar de vida. Se a gente facilita a vida desse
microempreendedor, ele vai gerar um empreguinho a mais. Eu tenho hoje 8
milhões de empreendedores que geram milhões de empregos.
E
quanto ao empreendedor que fatura mais de R$ 3,6 milhões anualmente?
Eles estão previstos nessa reformulação do Simples Nacional?
Ainda não. Mas nós queremos criar o Grande Simples. A ampliação do Simples é boa para todo o Brasil.
Fonte: CNDL
Com iniciativa do Presidente do SIDNORTE Sr. Milton
Tavares e os Presidentes das CDLs Abreu e Lima, Evandro Alves e do Paulista,
Raimundo Lopes, foi feita uma reunião com representante do Estado, Deputados, Prefeitos,
Policia Militar, Policia Civil, Câmara de Vereadores, Fecomercio, empresários e
convidados, para definir as entregas dos produtos apreendidos e devolvidos dos
saques durante a greve, ficando definidos que na terça-feira, 27 de Maio 2014
as 9:00 sairá um ônibus da CDL de Abreu e Lima que levará os empresários até o
depósito para identificação e entrega dos produtos.
