Está em tramitação na Câmara um Projeto de Lei (PL 1429/11) que propõe a proibição do monitoramento de e-mail dos funcionários, por parte do empregador público ou privado. A proposta, do deputado Antônio Roberto, prevê que a única exceção é o caso de endereço corporativo, mantido pela empresa. No entanto, o usuário precisa ser avisado com antecedência sobre a possibilidade de ser monitorado.
“Temos presenciado uma verdadeira agressão à individualidade da correspondência eletrônica (e-mail) dos trabalhadores, por parte das empresas e também do serviço público”, justifica o deputado, segundo notícia divulgada pela Agência Câmara. Por conta disso, a proposta sugere que a violação do e-mail nos casos descritos no PL 1429/11 seja considerada dano moral.
Para que seja aprovado, o projeto depende ainda de uma análise final de duas comissões da Câmara: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
E você, é a favor ou contra o projeto? Deixe sua opinião.
Redação do Informe-PE, Reportagem: Paulo Fernando
Nenhum comentário:
Postar um comentário